Este website resume, de forma estruturada, os principais elementos do processo disciplinar Ref.ª 01/DNA/DL/2023 instaurado pela ASA contra Crisólito Ramos Oliveira, Controlador de Tráfego Aéreo (ATCO / CTA) da TWR AICE.

O objetivo não é apenas revisitar a sanção de 2023, mas expor as falhas do procedimento, o enquadramento duvidoso da TWR AICE e os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais daí decorrentes, com vista a eventual ação judicial indemnizatória.

O processo disciplinar assenta em alegado incumprimento de normas de segurança aplicáveis a Área Restrita.

Contudo, a TWR AICE encontrava-se identificada e tratada, à data dos factos, como ÁREA RESERVADA, tendo posteriormente surgido alterações de sinalização e enquadramento para ÁREA RESTRITA.

A questão central é saber se a ASA utilizou, em sede disciplinar, um enquadramento normativo ambíguo, alterado ou posteriormente reforçado.

O artigo 378.º, n.º 2, do Código Laboral determina que, sendo o instrutor trabalhador ao serviço do empregador, não pode ter categoria inferior à do trabalhador arguido.

A ASA enquadra o Controlador de Tráfego Aéreo (CTA) no Grupo de Enquadramento 10 e a função de Jurista no Grupo de Enquadramento 9.

No processo em causa, foi nomeada como instrutora uma jurista da ASA, o que levanta forte indício de violação dessa regra legal.

Muito antes do processo disciplinar, já tinham sido reportadas fragilidades no controlo de acesso à TWR AICE.

Entre elas: ausência de APA em permanência no posto, possibilidade de porta aberta sem controlo efetivo, fragilidade prática do modelo implementado e dúvidas quanto à proporcionalidade e coerência do rastreio.

A perceção do caso é que, em vez de se corrigirem as fragilidades, houve reação punitiva contra quem as questionou.

Na sequência do processo disciplinar, foi solicitada intervenção da Direção Geral do Trabalho (DGT), na perspetiva de uma solução consensual do litígio, com diligências desencadeadas entre março e abril de 2023.

Foi agendada reunião de conciliação, mas a diligência acabou por não se realizar por indisponibilidade de comparência de representante da entidade patronal em São Vicente e por impossibilidade técnica de realização em suporte híbrido.

Importa realçar que a DGT apenas emitiu nota final em 11 de agosto de 2023, vários meses depois das diligências iniciais, e que essa nota só foi formalmente entregue ao CTA em 13 de novembro de 2023, já muito depois de esgotadas as tentativas de solução administrativa. Nessa nota, a DGT concluiu que a via administrativa se encontrava esgotada e que a parte interessada poderia recorrer à via judicial para dirimir o conflito laboral.

Foi solicitado um encontro presencial com o Coordenador de Segurança da AAC, Sr. Anísio Almeida, a pedido do CTA, para exposição da situação e esclarecimento sobre os assuntos em questão. Na reunião, o Sr. Anísio Almeida teve acesso aos documentos de suporte, tendo sido posteriormente enviado 1 email de follow-up em junho de 2024 e mais 5 reforços de pedido de resposta entre outubro de 2024 e janeiro de 2026, todos sem retorno.

Esses contactos incidiram, em particular, sobre o enquadramento da TWR AICE, a alteração de Área Reservada para Área Restrita, a eventual intervenção da AAC nesse processo e as fragilidades operacionais e materiais reportadas.

A resposta apenas surgiu em 01 de abril de 2026, após longa ausência de retorno e sucessivos reforços de contacto, e sem enfrentar diretamente as explicações concretas pedidas sobre a mudança de enquadramento da área e as fragilidades identificadas.

Na contestação à acusação, foram requeridas diligências probatórias essenciais ao exercício do contraditório e do direito de defesa, incluindo a audição de testemunhas e a consulta das imagens de videovigilância, nomeadamente do dia 21 de fevereiro, para comparação dos procedimentos de inspeção adotados pelos seguranças.

A recusa de acesso a essas imagens, com fundamento genérico de que "não consubstanciam a matéria da ocorrência", revela-se insuficiente, uma vez que tais imagens podem ser relevantes para demonstrar eventual inconsistência na atuação dos seguranças e esclarecer se esteve em causa uma efetiva recusa de inspeção ou apenas a oposição a uma exigência específica, não uniformemente praticada e sem procedimento previamente definido.

Acresce que, sendo o arguido identificável nas imagens, estas constituem dados pessoais, por incluírem imagem relativa a pessoa identificada ou identificável, assistindo-lhe o direito de acesso nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, 5.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, na redação republicada pela Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março.

O objetivo nesta fase não é apenas discutir a sanção disciplinar em si, mas demonstrar judicialmente as falhas do processo e obter reparação pelos danos sofridos.

A intenção é propor uma ação indemnizatória centrada em: atuação disciplinar irregular, prejuízos patrimoniais, danos não patrimoniais e efeitos persistentes do processo.